Apelação Cível 0239837-04.2021.8.06.0001

Ementa

Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de recolhimento de custas. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, após regular intimação do advogado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intimação pessoal da parte para extinção do processo por falta de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se confundindo com hipótese de abandono da causa. 4. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas não depende de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado. 5. No caso concreto, houve regular intimação do causídico para recolhimento das custas, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo sem efetuar o pagamento. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 14, 290, 485, IV e X, 924, I do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE; AC 0047728-34.2016.8.06.0034; Rel. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; 2ª Câmara Direito Privado; j. 02/02/2022; p. 03/02/2022. TJCE; AC 0045825-84.2017.8.06.0112; Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; 2ª Câmara Direito Privado; j. 25/08/2021; p. 26/08/2021

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete