AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso em voga, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT). Agravo de que não se conhece.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo

Citações

• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 4º da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• Súmula 202 do STF
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete