Recurso Inominado Cível 3003192-92.2025.8.06.0090

Ementa

Recurso Inominado. Relação de Consumo (CDC). Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Empréstimo Consignado. Desconto indevido de parcelas em conta bancária. Ausência de contrato. Sentença Procedente com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Recurso da parte autora: pedido de majoração de danos morais e repetição de indébito da forma simples para em dobro. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Manutenção da repetição de indébito na forma simples. Majoração do valor dos danos morais para R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010253920238060166, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/12/2023) Por fim, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, caso fique demonstrado, na fase de cumprimento de sentença, que o valor referente ao contrato de empréstimo foi creditado na conta da promovente, fica autorizada a compensação entre as verbas. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a instituição requerida à devolução de forma simples nos descontos realizados antes de 31 de março de 2021 e em dobro para os descontos realizados após referida data, ressalvados os descontos atingidos pela prescrição quinquenal, bem como para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), em ambos os casos, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros, mantendo a r. sentença quanto aos demais termos. Sem condenação em custas e honorários, eis que parcialmente provido o recurso. É como voto.

Dispositivo

Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 14.905/2024
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete