Conflito de Jurisdição 0002811-42.2022.8.12.0101

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – DESACATO, RESISTÊNCIA E AMEAÇA – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – SOMATÓRIA QUE SUPLANTA O LIMITE DE 02 ANOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AFASTADA – FEITO QUE DEVE SER PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE – EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o Conflito de Jurisdição, para firmar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados

Citações

• art. 69 do CP
• art. 147 do CP
• art. 329 do CP
• art. 331 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 78 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 9.099/1995
• art. 61 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete