Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, questionando a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com base em hipossuficiência presumida. 2. O juízo de execução deferiu a extinção da punibilidade do recorrido, independentemente do pagamento da pena de multa, em virtude de hipossuficiência presumida. O Tribunal de Justiça de origem manteve a decisão, negando provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. 3. O recurso especial foi interposto sob o argumento de contrariedade aos artigos 49 a 51 do Código Penal e artigos 164 a 170 da alegando que a hipossuficiência Lei 7.210/1984, não pode ser presumida pela simples representação pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade pode ser extinta sem o pagamento da pena de multa, com base na hipossuficiência presumida do apenado, assistido pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão anterior. 6. A condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por defensor público, cabendo ao condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa. 7. A jurisprudência atual desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite a extinção da punibilidade com base em hipossuficiência presumida sem comprovação concreta. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da deliberou ser ADI 7032/DF "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção (ADI 7032, Relator Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 25-03- patrimonial" 2024, D Je 12-04-2024). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. "1. A hipossuficiência do apenado não pode ser presumida pela Tese de julgamento: simples assistência da Defensoria Pública. 2. Cabe ao condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade". Código Penal, arts. 49 a 51; arts. 164 a Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, 170. STJ, AgRg no Rel. Min. Laurita Vaz, Jurisprudência relevante citada: REsp 1.940.163/TO, Sexta Turma, j. 03.03.2022.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.