Habeas Corpus Criminal 0820875-36.2022.8.10.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONUNCIA E NA REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. INOCORRÊNCIA. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RELAXAMENTO DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global de modo que o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 2. Prolatada a decisão de pronúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se observa o alegado excesso de prazo, uma vez que o feito esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia da autoridade judiciária. 4. Ordem conhecida e denegada.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 422 do CPP
• Súmula 21 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete