AREsp 2.370.001/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA N. 284 DO STF. DEVER DE INDENIZAR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REC ORRIDO INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 405 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.370.001 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2290902 · 20/12/2023
• STJ REsp 2101031 · 07/12/2023
• STJ REsp 2024048 · 24/03/2023
• STJ AREsp 1905849 · 15/03/2022
• STJ REsp 1590388 · 17/10/2016
• STJ AREsp 912838 · 31/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator