Agravo de Instrumento 1417362-20.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONFIGURAÇÃO – AÇÃO BASEADA NA OBRIGAÇÃO EM PRESTAR CONTAS – NECESSIDADE E UTILIDADE VERIFICADAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a ausência do interesse de agir quanto ao ajuizamento da Ação de Prestação de Contas. 2. O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3. Resta evidenciada a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional em favor do autor, referente à pretensão de exigir contas, se a instituição financeira (proprietária fiduciária), vencedora na Ação de Busca e Apreensão, deixa de demonstrar como se deu a operação de venda extrajudicial do veículo objeto daquela ação, em seus detalhes relevantes para a correta apuração da existência de saldo devedor ou credor na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete