Habeas Corpus Criminal 0638090-49.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO DECRETO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Busca a defesa, por meio da presente ação constitucional, o relaxamento da prisão preventiva do paciente alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade do decreto prisional, bem como aduz o excesso de prazo, requerendo a aplicação de medida cautelares diversas da prisão, alega que possui condições pessoais favoráveis, razão pela qual pugna pela concessão da liberdade ao paciente. 2. No caso concreto, consultando os autos do processo originário nº 0201244-62.2024.8.06.0303, verifico que foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente (págs. 195/204), determinando o regime fechado de cumprimento de pena e negando a ele o direito de recorrer em liberdade. 3. Dito isso, verifico que resta prejudicado o presente writ, pois, com a prolação de sentença penal condenatória, entendo que o paciente SÉRGIO GOMES DOS SANTOS, tem a segregação de sua liberdade fundada em novo título judicial, superveniente à impetração do presente habeas corpus. Logo, a prolação da sentença posterior desencadeia a perda do objeto do writ, prejudicando a análise do seu mérito. 4. ORDEM PREJUDICADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, JULGAR PREJUDICADA A ORDEM, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital do documento. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA a ordem requestada, nos exatos termos do voto do Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 134 da CF
• art. 33 do CP
• art. 155 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 56 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da LEP
• art. 61 da LEP
• art. 81-A da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete