Apelação 0803135-39.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – REMESSA NECESSÁRIA – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EVIDENTEMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO CONHECIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXISTENTE E NÃO ANALISADO – INTERESSE DE AGIR E MORA PRESENTES – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Seguindo a orientação firmada pelo STJ, bem como a observância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, os quais, com a vigência do novo Código de Processo Civil, tornaram-se mais acentuados, fica dispensada a remessa necessária no presente caso, posto que certamente a condenação após liquidada não alcançará o valor de alçada. 2. O autor/apelado comprovou com a petição inicial o prévio protocolo do pedido de auxílio-acidente, o qual não havia sido sequer respondido mais de um ano depois na data do ajuizamento desta ação. Sendo assim, não há falar em falta de prévio pedido administrativo ou ausência de mora para o ajuizamento desta demanda. 3. Conforme tema 862 do Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." 4. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação conhecido e desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 490 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete