EDcl no AREsp 2.378.273/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO E DA CONTRARIEDADE PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. A análise realizada na oportunidade, foi clara e devidamente fundamentada ao fixada à acusada a reprimenda de 5 anos e 4 meses de reclusão é incabível a imposição do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, a conversão das penas e a concessão de sursis. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 77 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.378.273 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator