Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO MAJORANTE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO.CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a tese de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo ao crime de roubo supostamente perpetrado com brinquedo, quando a arma não foi apreendida e periciada, presumindo-se verdadeira pela prova testemunhal produzida. Precedente do STJ. 2. Tendo sido declinado na sentença os motivos que desbordem do tipo penal para justificar a aplicação cumulada das majorantes (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), de modo que, presente concreta fundamentação, a evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta, mostra-se escorreita o édito condenatório. 3. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, as custas processuais constituem consequência da condenação, devendo o pleito de isenção ser examinado pelo Juízo da Execução. Precedentes do STJ e TJ/MA. 4. Não provimento
decidiram, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) José Nilo Ribeiro Filho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.