HC 276.236/SP

Trecho da decisão

Este STF não tem admitido a utilização desta ação constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal (HC 260047 AgR-segundo, Rel. Min. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, DJe de 22/9/2025; HC 260052 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 16/9/2025; HC 259902 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, DJe de 10/9/2025; RHC 259818 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 16/9/2025; HC 259751 AgR, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe de 11/9/2025; HC 258744 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 3/9/2025; HC 258670 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda […] […] Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS. Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2834164 · 17/08/2026
• STF RHC 259818 · 16/09/2025
• STF HC 260052 · 16/09/2025
• STF HC 260047 · 21/08/2025
• STF HC 259800 · 12/08/2025
• STF HC 259902 · 12/08/2025
• STF HC 259751 · 06/08/2025
• STF HC 258744 · 04/08/2025
• STF HC 258670 · 11/07/2025
• STF HC 145000 · 17/04/2018
• STF HC 134985 · 29/06/2017
• STF RHC 137395 · 13/06/2017
• STF HC 136452 · 10/02/2017
• STF HC 135021 · 06/02/2017
• STF HC 135949 · 24/10/2016
• STF HC 132864 · 18/03/2016
• STF HC 131887 · 07/03/2016
• STF HC 131761 · 29/02/2016
• STF HC 125589 · 26/06/2015
• STF RHC 122620 · 13/08/2014
• STF HC 122235 · 01/07/2014
• STF HC 104827 · 06/02/2013

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