Agravo de Execução Penal 0018944-47.2017.8.06.0055

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES EXPRESSAMENTE IMPEDITIVOS. VEDAÇÃO OBJETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé, que indeferiu pedido de indulto natalino com fundamento no Decreto nº 12.338/2024, ao reconhecer que o apenado foi condenado pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), considerados impeditivos à concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se o apenado, condenado pelos crimes previstos nos arts. 16 da Lei nº 10.826/2003 e 35 da Lei nº 11.343/2006, faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto nº 12.338/2024, diante das hipóteses de vedação expressamente estabelecidas no ato normativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, cabendo ao juízo da execução exercer controle de estrita legalidade quanto ao preenchimento dos requisitos fixados no decreto presidencial. 3.2. O Decreto nº 12.338/2024 estabelece hipóteses taxativas de exclusão do benefício, vedando sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (art. 1º, I), bem como por associação para o tráfico de drogas (art. 1º, XVIII). 3.3. O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) é hediondo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 8.072/1990, configurando impedimento objetivo à concessão do indulto. 3.4. A condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) também constitui óbice expresso ao benefício, ainda que o delito não seja hediondo, por força de previsão específica do Decreto nº 12.338/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessão de indulto submete-se ao controle judicial de estrita legalidade, limitado à verificação dos requisitos fixados no decreto presidencial. 2. A condenação por crime hediondo ou por associação para o tráfico, quando expressamente prevista como impeditiva no decreto concessivo, obsta a fruição do indulto, ainda que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 84 da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 39 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete