Apelação Cível 3045606-18.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387. DATA DA CIÊNCIA DO SALDO QUE REPUTA DESFALCADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVERIGUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de retorno dos autos à 4ª Câmara de Direito Privado, por determinação do Gabinete da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, após a apresentação de Recurso especial objurgando o acórdão que deu provimento à apelação interposta por Ioneide Assunção de Medeiros em face da sentença proferida pelo juízo da 37° Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos ação ordinária n° 3045606-18.2024.8.06.0001 proposta em face do Banco do Brasil S.A. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia em analisar se devida, ou não, a realização do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de alinhar o entendimento deste órgão colegiado com o TEMA 1.387/STJ. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Posteriormente, o STJ, no julgamento da Controvérsia nº 738, fixou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.387, segundo o qual o prazo prescricional tem início na data do saque integral do principal da conta PASEP, momento em que o titular passa a ter plena ciência dos valores efetivamente disponibilizados. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 19/10/2005, mas ingressou em juízo somente em 28/12/2024, quase vinte anos depois, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Consta intimação das partes para se manifestarem acerca do Tema Repetitivo nº 1.387 em id. 34383271. IV. Dispositivo: Logo, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, conheço da apelação de Id 25531472 para, em juízo de retratação, negar-lhe provimento a fim de manter em termos a sentença emanada pelo juízo de primeiro grau. V. Tese de julgamento: Com base nos Temas Repetitivos n° 1.150 e 1.387 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Temas Repetitivos nº 1.150 e 1.387 do STJ; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10096465420258110003, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 28/01/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2026; STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete