Apelação Cível 0801449-82.2021.8.10.0029

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (STJ – SÚMULA 43 E 54). DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR A DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (STJ – SÚMULA 362). 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara, os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral e material é a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV. A correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Já quanto aos danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 /STJ). V. 1º Apelo parcialmente provido. 2º Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 169 do CC
• art. 170 do CC
• art. 178 do CC
• art. 207 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 4º da Lei 8.177/1991
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete