Embargos de Declaração Cível 1403184-61.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM PROVISÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão interlocutória que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, converteu a execução definitiva em provisória, limitou a execução à quota-parte de um dos exequentes, reconheceu excesso de execução e fixou honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor do excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto: (i) à definição do regime executivo aplicável diante da pendência de rejulgamento determinado pelo STJ; (ii) à incidência de preclusão sobre a legitimidade ativa do exequente; (iii) aos limites cognitivos da impugnação ao cumprimento de sentença e à preclusão da prova pericial; (iv) à suficiência da fundamentação para a redução do crédito exequendo; e (v) à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor do excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. A mera discordância com o resultado do julgamento ou com a valoração fático-probatória adotada pelo Colegiado não configura omissão, contradição ou obscuridade. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do regime executivo, fundamentando a manutenção do caráter provisório na pendência de rejulgamento determinado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.186.581-MS, com base no art. 520 do CPC. A divergência dos embargantes quanto à prevalência do REsp nº 1.232.365-MS configura irresignação com a tese adotada, e não omissão. 5. A limitação do crédito à quota-parte do exequente foi fundamentada na conformação subjetiva do título executivo judicial. A alegação de preclusão sobre a legitimidade ativa constitui argumento de mérito apreciado e rejeitado pelo colegiado, não configurando omissão. 6. A análise do excesso de execução observou os limites do art. 525, § 1º, do CPC, sem revisão do conteúdo material do título executivo, revelando-se irrefutável que a pretensão de validação integral dos cálculos do exequente com base na preclusão da perícia traduz tentativa de rejulgamento. 7. A fundamentação para a redução do crédito exequendo atende ao art. 489, § 1º, do CPC, não se exigindo exposição exaustiva de critérios matemáticos, bastando a indicação dos motivos determinantes do convencimento. 8. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor do excesso de execução, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que a alegada desproporcionalidade não configura contradição interna do julgado, mas discordância com o critério adotado. 9. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 489, § 1º, 502, 505, 507, 509, § 4º, 525, § 1º, 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.426.282/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 9/12/2025; STJ, EDcl no REsp n. 2.132.279/SP, j. 9/12/2025; STJ, AREsp n. 2.992.852, DJEN de 28/8/2025; STJ, Tema 1.076.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete