Apelação Cível 0803104-92.2022.8.12.0031

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS). 2. Não sendo observadas as cautelas exigidas pelo art. 43, § 2º, do CDC mormente o envio de notificação ao devedor, a restrição deve ser cancelada. 3. Com relação ao valor da indenização, sabe-se que, quando do seu arbitramento, deve-se conjugar a moderação e a razoabilidade, o que significa dizer que são consideradas as condições econômicas das partes e as peculiaridades do caso em análise, de modo que não acarrete o enriquecimento do ofendido, mas também sirva como um desestímulo ao ofensor na repetição do ato causador do dano. Quantum reduzido. 5. Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete