Agravo de Instrumento 1414418-84.2019.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RETROATIVIDADE DAS NOVAS NORMAS BENÉFICAS CONSTANTES DA LEI 14.230/2021 – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO FEITO PARA AFERIR SE O AGRAVANTE PRATICOU AS CONDUTAS IMBUÍDO DE DOLO ESPECÍFICO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I- Revendo-se posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria, passa-se a entender doravante, submetendo-se ao julgamento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Leading Case ARE 843.989 (Tema 1.199), que as normas benéficas trazidas pelas alterações da Lei de Improbidade Administrativa, em regra, não retroagem, porém, serão retroativas em relação aos "atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". II- A novel legislação n. 14.230/2021 afastou, por completo, as condutas culposas do rol de atos ímprobos e passou a exigir, para a configuração do ato ímprobo, não somente o dolo genérico, mas o dolo específico, substanciado no fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (pessoa ou entidade). III- Todavia, examinando-se os autos de origem, nota-se que o Parquet atribuiu a prática, em tese, de condutas dolosas em face do Agravante, sendo necessário, portanto, aguardar-se a instrução do feito para aferir se, de fato, praticou-as imbuído de culpa ou de dolo específico. IV- Juízo de retratação não exercido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 14.230/2021
• art. 9º da Lei 14.230/2021
• art. 10 da Lei 14.230/2021
• art. 11 da Lei 14.230/2021
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete