AREsp 3.205.621/MG

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57741043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 23:31:22 Publicação no DJEN/CNJ de 30/06/2026. Código de Controle do Documento: 1a8e469d-8f00-4f21-bc5e-ed2067e5765a

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 408 do CPC
• art. 412 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3015611 · 27/04/2026
• STJ AREsp 2726566 · 15/12/2025
• STJ AREsp 2037830 · 30/08/2023
• STJ AREsp 2103323 · 07/12/2022

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Órgão julgador e gabinete