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STJ · Monocrática
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – AUSÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DISPOSTO NO ART. 18, DA LEI N. 1.533/51 – ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ – POSSÍVEL AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE HERBICIDA PROIBIDO POR LEI LOCAL – RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 280/STF – AGRAVO IMPROVIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual 'sendo a embargante um estabelecimento comercial que revende mercadorias adquiridas perfeitas e acabadas, é indubitável que o consumo de energia elétrica utilizada para a conservação de produtos acabados, não pode ser objeto de compensação na forma preconizada nas leis de regência, aplicável apenas quando a energia é utilizada no processo industrial, de modo a integrar o produto final repassado ao consumidor.' 2. Decisum a quo que debateu tema jurídico circunscrito ao exame, interpretação e aplicação dos arts. 78, II, 90, § 5º, 351 e 87, IV, do Regulamento do ICMS, legislação estadual. 3. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em matéria de direito local, por inexistir ofensa à legislação federal (Súmula 280/STF). 4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único, do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. 5. Recurso não-conhecido". (REsp 504.341/PB; Rel. Min. José Delgado, DJ 7.6.2004). Pelo que precede, com fundamento nos artigos 544, § 2º, do Código de Processo Civil, e 34, inciso VII, do RISTJ, nego provimento ao agravo. P. e I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2006. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.