CC 190.089

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba – SJ/PR para a prática dos atos expropriatórios dos bens imóveis cujo sequestro havia sido determinado na Medida Assecuratória n. 5026387- 42.2015.4.04.7000/PR, com a devida averbação no registro de imóveis, e cujo perdimento em favor da União foi decretado na ação penal n. nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR, assim como para deliberar sobre o destino dos valores arrecadados em decorrência da alienação dos bens em questão já realizada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Arapongas na ação trabalhista n. 0001811-77.2015.5.09.0653, alienação essa cuja nulidade não deve ser decretada. Tudo isso, tendo em conta a primazia da seara penal. Dê-se ciência do teor desta decisão, com urgência, aos Juízos em conflito. Documento eletrônico VDA33780524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 10/09/2022 13:56:30 Código de Controle do Documento: 27b936a8-6bf2-4f2e-8a6d-671fa17004fb Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA33780524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 10/09/2022 13:56:30 Código de Controle do Documento: 27b936a8-6bf2-4f2e-8a6d-671fa17004fb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CP
• art. 66 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 125 do CPP
• art. 129 do CPP
• art. 133 do CPP
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 190.089 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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