Apelação Cível 0160234-18.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA PERECÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento aos primeiros embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor de Cabral Reefer Manutenção de Containes Ltda, decorrente de alegada configuração errônea do sistema de ventilação de contêineres refrigerados utilizados no transporte marítimo de mangas frescas do Brasil aos Estados Unidos da América. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se o acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração padece de omissão quanto à análise da obrigação contratual de resultado, do recibo de intercâmbio de contêiner com instruções de ventilação, da prova testemunhal e fotográfica e do desembolso financeiro suportado pela embargante; (ii) se há obscuridade quanto à suposta irrelevância da comprovação das boas condições das mangas antes do embarque; e (iii) se os embargos possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação do acervo probatório. 4. As questões suscitadas nos presentes segundos embargos de declaração são substancialmente idênticas àquelas já deduzidas e expressamente rejeitadas nos primeiros embargos de declaração, em acórdão que analisou detidamente cada ponto suscitado e concluiu pela ausência de vícios no acórdão da apelação. 5. A discordância da parte quanto à valoração das provas e à conclusão jurídica alcançada pelo Tribunal não configura omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando os fundamentos adotados são suficientes para justificar a decisão. 6. Aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO: CONHECEM-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Dispositivo

por unanimidade, negou provimento aos primeiros embargos de declaração (autos nº 0160234-18.2017.8.06.0001/50000), interpostos contra o acórdão da apelação cível

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete