Apelação Cível 0273645-29.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Condomínio Abarana impugnando a sentença prolatada pelo juízo da 25° Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de cobrança n° 0273645-29.2023.8.06.0001 propostos por Elevadores Atlas Schindler S/A, julgou procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia em averiguar se escorreito o entendimento do magistrado a quo no que diz respeito à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. III. Razões de decidir: Preambularmente, tendo em vista o princípio da dialeticidade, deve o suplicante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC. Tal exigência, oriunda dos ditames da boa-fé e do contraditório, visa, de um lado, evitar a mera repetição de peças processuais, bem como permitir que o recorrido possa, nos termos delineados no recurso, elaborar as suas contrarrazões. De acordo com o entendimento do STJ, embora a reprodução de argumentos não afronte, por si só, o citado preceito, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença (AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022.) A propósito, expõe-se o enunciado n° 43 da súmula deste Sodalício: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." IV. Dispositivo: Ante o exposto, não conheço do apelo. V. Tese de julgamento: Cumpre reconhecer a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando, a teor da súmula n° 43 do TJCE, não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. VI. Dispositivos relevantes citados: Artigo 932, III, e 1.010 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 43 do TJ/CE J-CE - Apelação Cível: 02000373020238060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0221023-70.2023 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1630091 SP 2019/0357910-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso

Citações

• art. 490 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete