EDcl no CC 221.942/MG

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZES DISTINTOS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA PARA UMA MESMA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 115 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 8.176/1991
• art. 55 da Lei 9.605/1998
• art. 68 da Lei 9.605/1998
• art. 69-A da Lei 9.605/1998
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1545376 · 12/09/2025
• STJ AREsp 2338340 · 23/04/2024
• STJ CC 196914 · 06/10/2023
• STJ CC 120584 · 02/02/2012
• STJ CC 113767 · 20/05/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema