Apelação Cível 0808822-55.2025.8.12.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVI; CPC, arts. 98, §3º; 290; 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I, IV e VI; CDC, arts. 54-A, §§1º e 3º; 104-A, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11/05/2021; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26/04/2021; TJMS, Apelação Cível 0814973-76.2021.8.12.0002; TJMS, Apelação Cível 0803053-25.2019.8.12.0019; TJMS, Agravo Interno 1400807-98.2018.8.12.0000; TJMS, Apelação 0802675-04.2017.8.12.0031.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete