REsp 1.945.731

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível ao caso concreto, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 2. "O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil". (REsp 1.198.108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). 3. Recurso especial parcialmente provido.

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete