Apelação Criminal 0224507-98.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º), APLICANDO A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. O RÉU FOI FLAGRADO COM 17 G DE COCAÍNA, R$ 66,00 E DOIS CELULARES. A DEFESA PLEITEIA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (17 G DE COCAÍNA), ALIADAS À APREENSÃO DE DINHEIRO E CELULAR, JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR À MÁXIMA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (II) SABER SE, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA PARA REDUZIR A FRAÇÃO (NATUREZA DA DROGA E INDÍCIOS DE COMÉRCIO) MOSTRA-SE INIDÔNEA DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (17 G) E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.4. A QUANTIDADE E NATUREZA, QUANDO NÃO EXPRESSIVAS, AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.5. PENA REDIMENSIONADA PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/05/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (16/12/2025), OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA (CP, ARTS. 109, V E 110, § 1º), COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “A QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA, AINDA QUE DE NATUREZA NOCIVA, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO DE 2/3.”-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV, 109, V, 114, II E 117; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 2025/0363239-8, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 03.02.2026; STJ, AGRG NO HC Nº 983.271/RJ, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, J. 14.10.2025; STJ, SÚMULA Nº 231; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 59; TJCE, SÚMULA Nº 61.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0224507-98.2020.8.06.0001,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 117 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.