Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto: (I) RECONSIDERO a decisão constante das fls. do e- 4.200/4.210 STJ, tornando-a sem efeito; (II) CONHEÇO do agravo da empresa para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de, reconhecendo a nulidade do auto de infração que constituiu os créditos de e aplicou as multas pecuniárias cobradas no feito executivo, ICMS/ST JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução fiscal; (III) JULGO PREJUDICADO o agravo interno do ESTADO DE MINAS GERAIS. A Fazenda Pública embargada deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte embargante e pagar honorários advocatícios, os quais, diante da ausência de peculiaridade relevante que acentue alguma das circunstâncias judiciais previstas no § 2º, do , fixo nos percentuais mínimos art. 85, CPC/2015 estabelecidos para as faixas descritas nos incisos do § 3º, a incidirem sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, no caso, referente ao valor atualizado dos créditos tributários impugnados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57014881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/05/2026 22:19:58 Publicação no DJEN/CNJ de 27/05/2026. Código de Controle do Documento: a8d41203-2c69-400a-907e-9e404e408276
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Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.