AREsp 3.167.502/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do a 2. CPC/15 c/c conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Súmula 568/STJ, Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no § 3º, do CPC. art. 98, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA55636575 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 06/04/2026 17:52:29 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2026. Código de Controle do Documento: af5e593b-cff2-416c-8ca8-8a378ad84c5c

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2556614 · 10/04/2025
• STJ REsp 2046949 · 17/10/2024
• STJ AREsp 2087415 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1602044 · 22/09/2020
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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Órgão julgador e gabinete