RE 1.580.048/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 153 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 13.034/2014
• art. 22 da Lei 13.043/2014
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1507270 · 28/08/2024
• STF RE 1469441 · 21/03/2024
• STF RE 1258896 · 20/05/2022
• STJ REsp 1936708 · 17/02/2022
• STF RE 1065092 · 09/10/2019
• STF RE 1091378 · 11/09/2018
• STF RE 1081068 · 19/03/2018
• STF RMS 27396 · 02/03/2016
• STF RE 354870 · 02/02/2015
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema