Apelação Cível 0869284-15.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem jurisprudência no sentido de que o avalista é devedor solidário e, portanto, responde aos débitos do contrato de mútuo de modo equiparado ao devedor principal. Assim, estando esse entendimento em conformidade com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, bem como nos termos do art. 899, do Código Civil, mantenho a sentença. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 899 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete