Agravo de Instrumento 1403307-93.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS DA EMPRESA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de quotas da empresa executada até o valor atualizado do débito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da possibilidade de penhora de quotas empresariais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis em nome da executada, porquanto foram realizadas várias tentativas de penhora on line via SISBAJUD, INFOJUD, etc, sem êxito,razão pela qual considerando a ordem do art. 835, do CPC, deve ser mantida a penhora sobre as quotas da empresa. IV - DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes: art. 835, CPC e 1.026, do CC. Jurisprudência relevante: STJ; AgInt no AREsp n. 1.552.131/SP.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.026 do CC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 861 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete