Ação de Exigir Contas 0181644-92.2014.8.09.0183

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo decisão que rejeitou prestação de contas e fixou saldo devedor, sob alegação de omissão, obscuridade e contradição, especialmente quanto à análise de suposta coisa julgada e à metodologia de apuração do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou outros vícios aptos a justificar a integração da decisão, conforme o artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da causa, devendo-se restringir à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa a alegação relativa à perda total de bem, afastando-a por configurada inovação recursal, bem como analisou a ausência de requerimento oportuno de prova pericial e a regularidade da metodologia adotada para fixação do saldo devedor, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. O prequestionamento não exige menção literal a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração. 2. O prequestionamento para fins de recursos excepcionais prescinde da menção expressa a dispositivos legais, admitindo-se o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 726.592/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.09.2017; TJGO, EDcl na Apelação Cível, 4ª Câmara Cível, j. 27.02.2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0181644-92.2014.8.09.0183 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ELÍDIO MARCHESI NETO 1º EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOÃO MARCHESI NETO 2º EMBARGADOS: RICARDO MARCHESI E OUTROS RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 942 do CC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 552 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete