AREsp 1.797.921

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34555269 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/11/2022 17:37:20 Código de Controle do Documento: a8061071-7e6d-4188-ae63-ba18ea57c7a9

Citações

• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• art. 15 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 26 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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