AR 7.846/SP

Dispositivo

Ante o exposto, julgo in limine improcedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45841483 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 26/02/2025 09:38:34 Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 418b9034-74bd-47d2-9d72-a5e5a81a4713

Citações

• art. 311 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 882 do STJ
• Tema 492 do STF
• Tema 882 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2026178 · 02/12/2022
• STF RE 695911 · 29/04/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2263229 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 606529 · citado 9 vezes nesse tema