ADI 3.600/DF

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 21 da Lei 10.826/2003
• art. 35 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.868/2003
• art. 15 da Lei 10.868/2003

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 3.600 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3367 · citado 10 vezes nesse tema
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• STF ADI 3259 · citado 9 vezes nesse tema
• STF ADI 2238 · citado 8 vezes nesse tema