Apelação Cível 0801702-04.2024.8.10.0114

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA APELANTE, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO APELADO PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O PRODUTO (CF. ARTIGO 6º, III, DO CDC). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E APÓLICE DO SEGURO. AUTORA QUE NÃO FORNECEU QUALQUER DADO. INDUÇÃO EM ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. ARTS. 39, IV, E 51, IV, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. II - Apelo conhecido e provido para fixar danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e repetição de indébito. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete