Apelação Cível 5002678-06.2022.4.03.6112

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. QUESTÕES PREJUDICADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, mantendo sentença que julgou improcedente mandado de segurança. O impetrante pretende o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, consistente na aplicação de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ainda que optante pelo Simples Nacional e independentemente da exigência de inscrição no CADASTUR. A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de concessão do benefício, em razão da vedação legal de cumulação de benefícios fiscais aplicável aos optantes pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se contribuinte optante pelo Simples Nacional pode usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021; e (ii) saber se a controvérsia relativa ao CADASTUR possui relevância para o deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 1.283, firmou entendimento de que o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode usufruir da alíquota zero relativa ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, em razão da vedação contida no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. O regime do Simples Nacional possui disciplina específica e estabelece vedação expressa à cumulação com benefícios fiscais, salvo hipóteses previstas na própria legislação complementar. A diferenciação entre contribuintes optantes e não optantes pelo Simples Nacional não viola o princípio da isonomia, diante da natureza facultativa da adesão ao regime simplificado. Reconhecida a impossibilidade de adesão ao benefício fiscal em razão da opção pelo Simples Nacional, resta prejudicada a análise da controvérsia relativa ao CADASTUR, inclusive quanto a eventual norma superveniente que amplie prazo de inscrição. Em razão da força vinculante dos precedentes qualificados do STJ, cabe ao órgão julgador sua aplicação ao caso concreto. O agravante não demonstrou violação ao art. 932, inc. IV, do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados pela decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O contribuinte optante pelo Simples Nacional não faz jus ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em razão da vedação de cumulação de benefícios fiscais prevista no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. Reconhecida a impossibilidade de fruição do benefício em razão da opção pelo Simples Nacional, ficam prejudicadas as demais questões relativas aos requisitos específicos do PERSE.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. IV; Lei nº 14.148/2021, art. 4º; LC nº 123/2006, art. 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.283; STF, RE nº 1.199.021, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 150 da CF
• art. 170 da CF
• art. 493 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 4º da Lei 14.148/2021
• Tema 1.283 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete