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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1283 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/09/2024
Julgamento
11/06/2025
Acórdão publicado
18/06/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir:1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Tese firmada

1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE);2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1283 do STJ

211 decisões do STJ citam o Tema 1283 do STJ, de 2024 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1283 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 1283 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1283 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1283 do STJ.

  1. STJREsp 2.293.602MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O RESULTADO AUFERIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO SETOR DE EVENTOS. ALTERAÇÃO NORMATIVA IMPLEMENTADA PELA…

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  2. TRF2Apelação Cível 5028734-27.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. IN RFB Nº 2.114/2022. SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.283 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito…

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  3. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5105918-59.2025.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. TEMA 1.283 DO STJ. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS RECEITAS E AOS RESULTADOS DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA…

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  4. TRF4Apelação Cível 5036783-29.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. É legítima a exigência de prévia inscrição no Cadastur para que…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806938-72.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, TOME XOTE EDITORA DE MUSICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 14.859/2024. OMISSÃO. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração, nos…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do v…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI N. 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ATIVIDADES ECONÔMICAS. CNAE 5611-2-03 E 5620-1-01. CADASTUR. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE POR PORTARIA MINISTERIAL. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE…

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  9. STJAREsp 3.289.134MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  10. STJAgInt no REsp 2.277.318MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/09/2026tributario
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  11. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816074-80.2022.4.05.8300 APELANTE: JOAO E MARLENE REFEICOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO - PE33402 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO NUNES FERREIRA - PE53589 ADVOGADO do(a)…

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  12. TRF2Apelação Cível 5032810-94.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021 E LEI Nº 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO POR ESGOTAMENTO DO TETO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1283/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a…

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  14. TRF2Apelação Cível 5044618-96.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL POR PRAZO CERTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA. ART. 178 DO CTN. CADASTUR. TEMA 1.283 DO STJ. LIMITE FISCAL DE R$ 15 BILHÕES…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE POR REGULARIZAÇÃO DO CADASTUR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível nº 5002448-19.2022.4.03.6126. 2…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 1283/STJ E 1333/STF. PRECEDENTES QUALIFICADOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS, CSLL E IRPJ. RESTAURANTES, LANCHONETES E BARES. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. TEMA 1.283/STJ. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. LEGALIDADE. TEMA 1283/STJ. VEDAÇÃO A OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa…

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  19. STJAgInt no AREsp 3.286.534MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OMISSÕES NA APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmajulgada em 08/09/2020publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. QUESTÕES PREJUDICADAS…

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