Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA – MÉRITO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - COMPROVADO - SEGURO - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II – Não há abusividade nos juros remuneratórios simplesmente por excederem a taxa média de mercado. Para demonstração de contratação de juros capitalizados basta a informação de que o juro anual supera o duodécuplo dos juros mensais (Súmula 541 do STJ). III– O STJ entende lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e não haja cobrança em valor abusivo. IV – Havendo comprovação de registro do contrato, que, na hipótese de alienação fiduciária de veículo motor é obrigatória em decorrência de lei, possível o repasse do custo ao adquirente. V – Não havendo comprovação de existência de venda casada, é possível a contratação de seguro conjuntamente com o financiamento de veículo, não importando tal prática, por si só, em abusividade.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.