AREsp 3.098.405/SP

Trecho da decisão

Por conseguinte, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba já foi devidamente majorada para 12% (doze por cento) na instância ordinária, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 876 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 973827 · 24/09/2012
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 637919 · 01/08/2005

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete