Agravo de Instrumento 1413159-78.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - PROVA ORAL NÃO PODE TER POR OBJETIVO SANAR OMISSÕES DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, o magistrado a quo rejeitou o pedido de produção de prova oral por considerar "desnecessária e impertinente", ao fundamento de que o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, "nada acrescentaria para o deslinde da lide". No caso, ao argumento de que o laudo elaborado pelo perito judicial contém omissões que podem ser sanadas com a prova pretendida, pugna a agravante pela reforma da decisão para que seja deferida a produção da prova oral. Ocorre que o art.465, §1º, II, do CPC estabelece que após a nomeação do perito judicial, incumbe às partes a indicação de assistente técnico. Por sua vez, o art. 477,§1º e §2º, II, do CPC disciplina que o assistente técnico indicado pela parte poderá apresentar parecer técnico, sendo dever do perito esclarecer ponto divergente apresentado no parecer do assistente indicado pela parte. Logo, a prova oral não é o meio adequado para sanar eventual omissão do laudo pericial, até porque cabe à parte, diante de tal hipótese, solicitar esclarecimento ao perito nomeado pelo juízo, sobretudo por se tratar de prova técnica.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte 1 Art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete