Apelação Cível 1000857-42.2017.8.11.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO PELA SEGURADA – PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE RENÚNCIA DE SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS, PREPOSTOS OU PESSOAS PELOS QUAIS O SEGURADO FOR CIVILMENTE RESPONSÁVEL, SALVO EM CASO DE DOLO – DOLO DO MOTORISTA SUBCONTRATADO NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO – ART. 373, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo renúncia de sub-rogação na apólice de seguro em relação aos empregados, prepostos ou pessoas pelos quais o segurado for civilmente responsável, a seguradora somente fará jus ao ressarcimento em ação regressiva, do valor pago a título de indenização, na hipótese de comprovado dolo do transportador subcontratado pelo segurado, ônus do qual não se desincumbiu.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 786 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 8º da Lei 11.440/2007
• art. 9º da Lei 11.440/2007
• art. 13 da Lei 11.442/2007
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete