Apelação Cível 0809122-09.2020.8.12.0029

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 219, 485, 487, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010; CTN, art. 34; CC, art. 421-A; CDC, art. 53, §2º; Lei 6.766/79, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.270.435/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023; TJMS, Ap. Cível 0806729-14.2020.8.12.0029, rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 20.09.2023; TJMS, Ap. Cível 0804732-93.2020.8.12.0029, rel. Des. João Maria Lós, j. 28.08.2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 421-A do CC
• art. 53 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete