Recurso Inominado Cível 3003540-63.2024.8.06.0117

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONCESSIONÁRIA COMO INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, declarou nulo contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor, determinou a restituição em dobro dos valores descontados em fatura de energia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, reconhecendo a responsabilidade solidária da concessionária e da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva e responsabilidade pelos danos decorrentes de cobrança de empréstimo não contratado inserida na fatura; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iv) aferir a possibilidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária integra a cadeia de fornecimento ao atuar como intermediadora e arrecadadora dos valores cobrados na fatura de energia, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, 14 e 25 do CDC. Compete à fornecedora comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo possível exigir do consumidor prova negativa de inexistência do negócio jurídico. A ausência de prova válida da contratação do empréstimo, aliada à existência de vícios no instrumento apresentado, confirma a nulidade do contrato e caracteriza a cobrança indevida. A cobrança indevida em fatura de serviço essencial configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, ensejando a restituição dos valores pagos. A repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé, conforme orientação do STJ (EAREsp 676.608/RS), aplicável ao período dos descontos. A inclusão de cobrança indevida em fatura de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 14 e 25; CPC, art. 373, II; CC, arts. 398 e 405; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJCE, Recurso Inominado nº 3000678-40.2022.8.06.0069, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, j. 25/08/2023; TJCE, Recurso Inominado nº 3001144-34.2022.8.06.0069, Rel. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, j. 29/11/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0200712-37.2022.8.06.0084, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 21/06/2023.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete