Apelação Cível 0801043-90.2023.8.18.0054

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 18 DO TJPI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A MARÇO DE 2021 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESTA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801043-90.2023.8.18.0054 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pela parte autora e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela parte re, somente para reformar a sentenca apenas no capitulo referente a restituicao dos valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples vistos que ocorridos ate o dia 30/03/2021

Citações

• art. 205 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete