Apelação Criminal 0801241-88.2023.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE DELITIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – DILIGÊNCIA JÁ DETERMINADA PELA AUTORIDADE POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – PENA-BASE – CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REDUÇÃO DESCABIDA – EVENTUALIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA – REGIME PRISIONAL – PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS – ELEMENTOS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – GRAVIDADE CONCRETA – RIGOR NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PEDIDO SUCESSIVO – PREJUDICADO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – DEFERIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. Não viola o sistema acusatório a determinação ex officio do magistrado de juntada de laudo toxicológico definitivo, especialmente quando se nota que este exame pericial já fora solicitado pela autoridade policial quando da prisão em flagrante. Mantido o elemento de convencimento nos autos, a materialidade resta incontroversa, impedindo a tese absolutória defensiva de prosperar. A idoneidade da fundamentação adotada para a exasperação da reprimenda inicial impede sua redução, especialmente quando se constata a proporcionalidade do caso concreto. Os indícios de que a acusada fazia do transporte de entorpecentes um meio de vida e a apreensão de considerável quantidade de narcóticos decorrente desta atividade são suficientes para a comprovação da dedicação a atividades criminosas e, portanto, impedir o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Ainda que a acusada seja primária e sua pena inferior a 08 (oito) anos, a existência de circunstâncias desfavoráveis – denotando a gravidade concreta da conduta – impede a aplicação do regime inicial semiaberto. Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sendo o pedido de substituição da pena sucessivo aos pleitos de redução da reprimenda corpórea, o não acolhimento destes torna aquele prejudicado. Constatada a hipossuficiência financeira da acusada, há que se deferia a assistência judiciária em seu favor. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de ajustes da sentença.

Dispositivo

Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de ajustes da sentença

Citações

• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 3º-A do CPP
• art. 232 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete