AREsp 3.300.380

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais Documento eletrônico VDA60567981 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 02/10/2026 19:29:29 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026. Código de Controle do Documento: 9c578dc7-9309-4ee7-857c-b0823084d92c previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60567981 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 02/10/2026 19:29:29 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026. Código de Controle do Documento: 9c578dc7-9309-4ee7-857c-b0823084d92c

Citações

• art. 125 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ

Inteiro teor

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