ARE 1.387.849 AgR/SP

Dispositivo

Ex positis, RECONSIDERO a decisão agravada (Doc. 49), julgo PREJUDICADO o agravo interno (Doc. 51) e nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1328891 · 30/09/2021
• STF ARE 1201392 · 04/12/2019
• STF ARE 951028 · 06/02/2017
• STF ARE 839310 · 10/02/2015
• STF RE 578657 · 06/06/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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